Termos e condições

Última atualização: junho de 2026

As presentes Condições Gerais de Contratação (doravante, «Condições») regulam a compra de produtos através de marcasitios.es, propriedade de Iván Márquez, em cumprimento do Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007 que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores (LGDCU) e da LSSICE.

1. Identificação do vendedor

• Iván Márquez — NIF 40594432F
• Carrer Creu de la Mà 1, 17600 Figueres (Girona), España
• hola@marcasitios.es

2. Objeto e descrição do produto

Marcasitios oferece marcadores de lugar personalizados digitalmente a partir de fotografias reais fornecidas pelo cliente, entregues como ficheiro digital de alta resolução pronto a imprimir, para casamentos e eventos. Cada unidade é personalizada e única, produzida sob encomenda do consumidor nos termos do art. 103.c LGDCU. O serviço não inclui impressão física nem envio de produtos materiais.

3. Processo de compra

• O cliente cria uma encomenda indicando o número de convidados, estilo e dados de contacto.
• O cliente carrega as fotografias de cada convidado e os dados necessários.
• Antes do pagamento, o cliente aceita expressamente estas Condições, a Política de Privacidade, a não aceitação de reembolsos após iniciada a ilustração, e a disposição do consentimento das pessoas fotografadas.
• O pagamento é realizado através da Stripe. Marcasitios não armazena os dados do cartão.
• Após confirmação do pagamento, iniciamos a produção das ilustrações.

4. Preços e impostos

Os preços são apresentados em euros e incluem o IVA aplicável. Não há custos de envio por se tratar de um produto digital.

5. Entrega do ficheiro digital

O ficheiro digital será entregue por e-mail dentro do prazo orientativo indicado na página da encomenda, contado a partir da entrega completa das fotografias e dados dos convidados. Marcasitios compromete-se a entregar com antecedência suficiente em relação à data do evento, desde que sejam respeitados os prazos recomendados.

6. Direito de livre resolução — Exceções

Nos termos do art. 103, alíneas a), c) e m) da LGDCU, o direito de livre resolução não é aplicável aos contratos relativos a:

• Bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
• Serviços integralmente executados ou cuja execução tenha sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor.
• Conteúdo digital não prestado em suporte material quando a sua execução tenha sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor.

Uma vez iniciada a ilustração ou entregue o ficheiro digital, não serão aceites reembolsos ou devoluções. O cliente aceita expressamente esta condição ao marcar a caixa correspondente antes do pagamento.

7. Utilização das fotografias

As fotografias fornecidas pelo cliente serão utilizadas exclusivamente para realizar as ilustrações da encomenda e serão eliminadas no prazo máximo de 30 dias após a entrega. Ver pormenores em Política de Privacidade — Tratamento das fotografias. O cliente garante dispor do consentimento das pessoas nelas presentes.

8. Propriedade intelectual das ilustrações

As ilustrações entregues destinam-se a uso pessoal e não comercial do cliente no contexto do evento. Marcasitios conserva os direitos morais de autor e poderá exibir amostras do seu trabalho (sem dados pessoais identificáveis) no seu portefólio, salvo indicação escrita em contrário do cliente.

9. Garantias e reclamações

Se o ficheiro entregue apresentar erros manifestamente imputáveis a Marcasitios, dispões de 14 dias de calendário desde a receção para o comunicar para hola@marcasitios.es. Procederemos à correção sem custos.

10. Resolução extrajudicial

O consumidor pode aceder à plataforma europeia de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr.

11. Legislação aplicável

As presentes Condições regem-se pela lei espanhola. Os Tribunais competentes serão os do domicílio do consumidor.